Fábio Periandro de Almeida Hirsch, Advogado

Fábio Periandro de Almeida Hirsch

Salvador (BA)
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Sobre mim

Professor especializado em Direito Público
Doutor e Mestre em Direito Público (PPGD-UFBA). Professor de Direito Constitucional e Administrativo na UFBA, UNEB e UNIJORGE. Advogado com mais de 18 anos de experiência. Árbitro.

Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 31%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Processual Civil, 31%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Tributário, 18%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Desportivo, 18%

Direito desportivo é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas existentes nas atividade...

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DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público brasileiras

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público brasileiras

A presente obra trata da consolidação dos direitos dos cidadãos, particularmente voltada para o nível de interferência que a previsão constitucional de segurança jurídica enquanto direito fundamental exerce na referida preservação. O debate acerca da vetusta teoria dos direitos adquiridos é decisiva para uma releitura necessária da importância e da abrangência do instituto no Brasil.
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